AREsp 2272484 - DECISAO

AREsp 2272484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (parcelamento como causa interruptiva da prescrição e intimação da diligência infrutífera), além da falta de impugnação analítica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC; o Tribunal de origem, por seu turno, concluiu pela prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por 11 anos desde a citação (ou 10 anos desde a suspensão).

Parties
Recorrente (fazenda Municipal): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Parcelamento De Débito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Parcelamento De Débito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente (fazenda Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeito do parcelamento do débito sobre a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 caráter do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (parcelamento como causa interruptiva da prescrição e intimação da diligência infrutífera), além da falta de impugnação analítica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC; o Tribunal de origem, por seu turno, concluiu pela prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por 11 anos desde a citação (ou 10 anos desde a suspensão).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.