AREsp 2782046 - DECISAO

AREsp 2782046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ sem contrariedade à jurisprudência repetitiva; a eventual verificação da ocorrência de prescrição intercorrente dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o Tribunal de origem constatou ausência de erro na aplicação das teses sobre art. 40 da LEF e sobre responsabilidade pela paralisação do feito.

Parties
Recorrente: SBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Lei N. 6.830/1980 Súmula 7/stj Súmula 106/stj Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

SBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ sem contrariedade à jurisprudência repetitiva; a eventual verificação da ocorrência de prescrição intercorrente dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o Tribunal de origem constatou ausência de erro na aplicação das teses sobre art. 40 da LEF e sobre responsabilidade pela paralisação do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.