REsp 2184589 - DECISAO

REsp 2184589 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (conforme REsp n. 2.002.589/PR, Tema 1.294/STJ), o processamento do recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ou retratação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Sobre Tema Repetitivo (tema 1.294/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.294/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação De Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON Princípio Da Duração Razoável Do Processo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Sobre Tema Repetitivo (tema 1.294/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecimento de prescrição intercorrente em âmbito estadual e municipal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo e extinção de multas do PROCON quando há decurso superior a cinco anos por inércia do impulso oficial
  3. 3 Compatibilidade entre regras infraconstitucionais sobre prescrição e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (conforme REsp n. 2.002.589/PR, Tema 1.294/STJ), o processamento do recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ou retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.294/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.294/STJ).
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos afetados, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ou retratação.