AREsp 2855050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por inadequação de fundamentação baseada em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela prescrição por inércia da Fazenda, aplicando o entendimento de que o princípio do impulso oficial não tem caráter absoluto, e o STJ não reexamina questões de prova pela vedação da Súmula 7.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Princípio Do Impulso Oficial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Súmula 106/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por inadequação de fundamentação baseada em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela prescrição por inércia da Fazenda, aplicando o entendimento de que o princípio do impulso oficial não tem caráter absoluto, e o STJ não reexamina questões de prova pela vedação da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.