AREsp 2851286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impossibilidades processuais: não se admite recurso especial fundado em violação de súmula; a tese repetitiva invocada não substitui o exame de lei federal aplicável; não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; e houve ausência de prequestionamento das matérias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Bancário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição intercorrente com a ciência do credor da primeira tentativa fracassada de penhora ou de localização do devedor
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 e sua suspensão automática
  3. 3 interpretação do §4º do art. 921 do CPC quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impossibilidades processuais: não se admite recurso especial fundado em violação de súmula; a tese repetitiva invocada não substitui o exame de lei federal aplicável; não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; e houve ausência de prequestionamento das matérias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.