AREsp 2348333 - DECISAO

AREsp 2348333 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração sobre a natureza dos atos administrativos e sua capacidade de interromper a prescrição; por violação do art.1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas como omissas.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Executado: GILBERTO BONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial por violação ao art.1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento motivado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Exequente

GILBERTO BONATTO

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  2. 2 Natureza dos atos capazes de interromper a prescrição na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto nº 6.514/2008
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a atos administrativos que poderiam interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração sobre a natureza dos atos administrativos e sua capacidade de interromper a prescrição; por violação do art.1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas como omissas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial por violação ao art.1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento motivado

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para renovação do julgamento e pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas