AREsp 2633961 - DECISAO

AREsp 2633961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de desídia do exequente, mantendo a execução; quanto à meação da esposa, sendo o casamento em comunhão universal de bens a dívida comunicou-se; além disso, o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DONIZETE LEME E OUTROS; Executado: João Leme; Coexecutada/esposa: Maria de Lourdes Poletti Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Comunhão Universal De Bens, Responsabilidade Patrimonial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Penhora Comunhão Universal De Bens Responsabilidade Patrimonial Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

PAULO DONIZETE LEME E OUTROS

Agravante/recorrente

João Leme

Executado

Maria de Lourdes Poletti Leme

Coexecutada/esposa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alcance da penhora sobre meação da esposa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de desídia do exequente, mantendo a execução; quanto à meação da esposa, sendo o casamento em comunhão universal de bens a dívida comunicou-se; além disso, o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.