AREsp 2282838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC; aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor e, portanto, não impõe a transferência da sucumbência ao exequente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ KETTENHUBER; Embargante: MERCILDA KETTENHUBER CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento na parte conhecida).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 83/stj

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Parties

ANDERSON LUIZ KETTENHUBER

Agravante

MERCILDA KETTENHUBER CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC; aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor e, portanto, não impõe a transferência da sucumbência ao exequente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento na parte conhecida).

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negue-se-lhe provimento.