AREsp 2853169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser via recursal inadequada conforme art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza da norma. Subsidiariamente, no acórdão recorrido foi reconhecida de ofício a prescrição intercorrente levando à extinção da execução fiscal e afastamento da condenação em honorários por força do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANELA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tema Repetitivo 566/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício
  2. 2 Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 314 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser via recursal inadequada conforme art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza da norma. Subsidiariamente, no acórdão recorrido foi reconhecida de ofício a prescrição intercorrente levando à extinção da execução fiscal e afastamento da condenação em honorários por força do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pelo Município de Canela.
  • Publique-se.