REsp 1934308 - DECISAO

REsp 1934308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente para fins de redirecionamento, verificando decurso de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de inclusão do sócio, não havendo omissão a ser sanada e sendo o recurso especial deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo federal violado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária Solidária, Teoria Da Actio Nata
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária Solidária Teoria Da Actio Nata

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente impede o redirecionamento da execução fiscal contra sócios quando decorrem mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento
  2. 2 Qual é o marco inicial da contagem da prescrição para fins de redirecionamento: citação da pessoa jurídica ou data da constatação da dissolução irregular (actio nata)
  3. 3 Efeito interruptivo da citação sobre a prescrição e alcance dessa interrupção entre devedores solidários, nos termos do art. 125, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente para fins de redirecionamento, verificando decurso de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de inclusão do sócio, não havendo omissão a ser sanada e sendo o recurso especial deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo federal violado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.