AREsp 2823702 - DECISAO

AREsp 2823702 - DECISAO

O relator aplicou a Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (a conclusão de prescrição intercorrente que se mantém mesmo diante de penhora não levada a leilão quando há desinteresse do exequente), e verificou que a suspensão de 1 ano teve início em 19/10/2007 e o prazo quinquenal se consumou em 19/10/2013; além disso, as diligências promovidas pelo ente público não foram suficientes para interromper ou suspender o prazo, de modo que conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Diligências Da Fazenda Pública, Penhora E Efetiva Constrição, Súmulas E Precedentes
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão E Interrupção Da Prescrição Diligências Da Fazenda Pública Penhora E Efetiva Constrição Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito das diligências da Fazenda Pública sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Momento inicial e final do prazo prescricional em face de suspensão de 1 ano prevista na Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O relator aplicou a Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (a conclusão de prescrição intercorrente que se mantém mesmo diante de penhora não levada a leilão quando há desinteresse do exequente), e verificou que a suspensão de 1 ano teve início em 19/10/2007 e o prazo quinquenal se consumou em 19/10/2013; além disso, as diligências promovidas pelo ente público não foram suficientes para interromper ou suspender o prazo, de modo que conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.