AREsp 2849691 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição; a prescrição intercorrente não se configurou porquanto eventual demora decorreu de falha cartorária não imputável ao credor; não houve reexame de provas (vedado pelo enunciado n.7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties: Exequente: Fazenda Pública; Executado: Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Demora Cartorária (súmula 106 Do Stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Demora Cartorária (súmula 106 Do Stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Pública

Exequente

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 configuração da prescrição intercorrente
2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
3 responsabilidade pela demora cartorária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Quando existente prévia fixação de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015