REsp 2169416 - DECISAO

REsp 2169416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para fundamentar a alínea c (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos). Subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a suspensão da execução só se opera quando a Fazenda constata de forma definitiva a impossibilidade de localizar o devedor ou bens penhoráveis, de modo que não ficou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Divergência Jurisprudencial, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80
Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Divergência Jurisprudencial Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80

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Parties

PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da suspensão da execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para fundamentar a alínea c (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos). Subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a suspensão da execução só se opera quando a Fazenda constata de forma definitiva a impossibilidade de localizar o devedor ou bens penhoráveis, de modo que não ficou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência