AREsp 2658673 - DECISAO

AREsp 2658673 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou que não é necessária a prévia intimação pessoal do exequente para o início da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação para que o credor possa opor fato impeditivo (observância do contraditório); reconheceu-se também que, em ações de trato continuado regidas pela Lei 8.213/91 e pela Súmula 85/STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o pedido de liquidação. No caso concreto, como não há elementos suficientes nos autos para definir o prazo prescricional aplicável com precisão, o Tribunal reformou em parte o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para que seja examinada a prescrição intercorrente à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte (IAC 1).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Revisional De Benefício, Contraditório, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Revisional De Benefício Contraditório Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a intimação pessoal do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente?
  2. 2 Em ações de trato continuado, até que ponto a prescrição atinge prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao pedido de liquidação?

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou que não é necessária a prévia intimação pessoal do exequente para o início da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação para que o credor possa opor fato impeditivo (observância do contraditório); reconheceu-se também que, em ações de trato continuado regidas pela Lei 8.213/91 e pela Súmula 85/STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o pedido de liquidação. No caso concreto, como não há elementos suficientes nos autos para definir o prazo prescricional aplicável com precisão, o Tribunal reformou em parte o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para que seja examinada a prescrição intercorrente à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte (IAC 1).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial