AREsp 2848747 - DECISAO

AREsp 2848747 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região adequou-se ao precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571), pelo que a matéria discutida sobre prescrição intercorrente ficou pré-judicada na origem e, assim, prejudicada a apreciação no STJ; quanto à alegação relativa aos honorários, por não ter sido apreciada na origem nem constante dos embargos de declaração houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 356/STF, impedindo sua análise neste tribunal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: AUGUSTO KLEBER BRANDÃO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Honorários Advocatícios, Súmula 314, Repetitivo (temas 566 a 571)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Honorários Advocatícios Súmula 314 Repetitivo (temas 566 a 571)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

AUGUSTO KLEBER BRANDÃO LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional intercorrente começa a fluir automaticamente após decurso de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 ou a partir da ciência da Fazenda sobre inexistência de bens
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da execução e, por isso, se lhe afasta a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região adequou-se ao precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571), pelo que a matéria discutida sobre prescrição intercorrente ficou pré-judicada na origem e, assim, prejudicada a apreciação no STJ; quanto à alegação relativa aos honorários, por não ter sido apreciada na origem nem constante dos embargos de declaração houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 356/STF, impedindo sua análise neste tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.