REsp 2185421 - DECISAO

REsp 2185421 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese trazida nos embargos de declaração relativa à modificação do §5º do art. 921 do CPC/2015 (Lei 14.195/2021); anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-MS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: SUELY BUENO PAIVA - ESPÓLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 921, §5º Do Cpc/2015, Lei 14.195/2021
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 921, §5º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUELY BUENO PAIVA - ESPÓLIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do §5º do art. 921 do CPC/2015 e à Lei 14.195/2021
  2. 2 reconhecimento e cálculo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 imputação de honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese trazida nos embargos de declaração relativa à modificação do §5º do art. 921 do CPC/2015 (Lei 14.195/2021); anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-MS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Anular o acórdão de fls. 243-250