AREsp 2817222 - DECISAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem por entender haver fundamento idôneo apto a sustentar a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente: aplicou-se a regra de transição do art. 1.056 do CPC, reconhecendo-se o prazo material quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e, por analogia, o marco inicial da prescrição intercorrente a partir de um ano após a suspensão (art. 40, §2º, Lei nº 6.380/1980), de modo que a contagem só teria iniciado em 12/05/2017; além disso, o exequente praticou atos em 26/02/2018 demonstrando ausência de inércia. Alternativamente, a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de inércia do exequente) impede o...

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO HENRIQUE MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Prescrição Intercorrente Em Execução, Prequestionamento, Omissão, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

DIOGO HENRIQUE MENDES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (arts. 44 Lei 10.931/2004 e art.70 Lei Uniforme de Genebra)
  3. 3 Aplicação da regra de transição (art. 1.056 do CPC) e do marco inicial da prescrição intercorrente (art. 40, §2º, Lei nº 6.380/1980, por analogia)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem por entender haver fundamento idôneo apto a sustentar a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente: aplicou-se a regra de transição do art. 1.056 do CPC, reconhecendo-se o prazo material quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e, por analogia, o marco inicial da prescrição intercorrente a partir de um ano após a suspensão (art. 40, §2º, Lei nº 6.380/1980), de modo que a contagem só teria iniciado em 12/05/2017; além disso, o exequente praticou atos em 26/02/2018 demonstrando ausência de inércia. Alternativamente, a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de inércia do exequente) impede o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.