AREsp 2826229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão estadual (que considerou que o alegado abandono era dos patronos e não da parte), apresentando razões dissociadas; tal deficiência de impugnação e a necessidade de não revolver a matéria fático-probatória impõem o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ISRAEL SILVATTI; Recorrente: ALESSANDRO APARECIDO BALASSA; Recorrente: ALEX DONIZETI BALASSA; Recorrente: ALEXSSANDRA APARECIDA BALASSA; Recorrente: LEANDRO JOSÉ BALASSA; Recorrente: LEONARDO ANTONIO BALASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Suspensão Do Processo Por Óbito Do Exequente, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Abandono Da Causa Intimação Pessoal Suspensão Do Processo Por Óbito Do Exequente Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO ISRAEL SILVATTI

Recorrente

ALESSANDRO APARECIDO BALASSA

Recorrente

ALEX DONIZETI BALASSA

Recorrente

ALEXSSANDRA APARECIDA BALASSA

Recorrente

LEANDRO JOSÉ BALASSA

Recorrente

LEONARDO ANTONIO BALASSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abandonamento da causa pela parte versus abandono pela advogada
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, CPC
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente e sua suspensão no caso de óbito do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão estadual (que considerou que o alegado abandono era dos patronos e não da parte), apresentando razões dissociadas; tal deficiência de impugnação e a necessidade de não revolver a matéria fático-probatória impõem o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.