AREsp 2790876 - DECISAO

AREsp 2790876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial não foram previamente apreciadas pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese fundada na alínea 'c' não demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 retroatividade da lei processual (arts. 14 e 921 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 178, § 10, do CC/1916

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial não foram previamente apreciadas pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese fundada na alínea 'c' não demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.