AREsp 2818779 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a discussão sobre a penhora de 15% dos proventos estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva e porque não se configurou a prescrição intercorrente, diante da demonstração de diligência do exequente; ademais, a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento/negativa De Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Penhora De Proventos/salários, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento/negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 preclusão da discussão sobre penhora de proventos
- 2 incidência da prescrição intercorrente e verificação de desídia do exequente
- 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a discussão sobre a penhora de 15% dos proventos estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva e porque não se configurou a prescrição intercorrente, diante da demonstração de diligência do exequente; ademais, a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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