AREsp 2619574 - DECISAO

AREsp 2619574 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que, quando a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente é prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (26/8/2021), não cabe a condenação em custas e honorários sucumbenciais; ademais, no caso de ausência de bens penhoráveis o exequente não deu causa à extinção por prescrição intercorrente, de modo que a decisão do tribunal de origem que não fixou honorários está em consonância com a jurisprudência consolidada, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Executado: VANDERLEI CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR; Exequente / Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Lei 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Lei 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

Agravante / Executado

Banco do Brasil S/A

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.195/2021 e marco temporal para ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que, quando a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente é prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (26/8/2021), não cabe a condenação em custas e honorários sucumbenciais; ademais, no caso de ausência de bens penhoráveis o exequente não deu causa à extinção por prescrição intercorrente, de modo que a decisão do tribunal de origem que não fixou honorários está em consonância com a jurisprudência consolidada, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.