REsp 2164638 - DECISAO

REsp 2164638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prescrição intercorrente para o pedido de redirecionamento da execução fiscal ocorreu porque transcorreram mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (21/07/1999) e o pedido de inclusão dos sócios (08/01/2008), sendo demonstrada a inércia da Fazenda Pública na prática de atos tendentes ao prosseguimento da execução; a alegação de parcelamento entre 2003 e 2005 não configurou omissão do acórdão por ter sido suscitada apenas em segundo momento (segundos embargos), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa; Sócio: Ramiz Gattas; Sócio: Nelly Waquil Gattas; Sócio: Nida Gattas Nasr; Sócio: José Luiz Irani; Sócio: Gustavo Scarabotolo Gattas; Sócio: Karl Stur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Mérito/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Exigibilidade (parcelamento), REFIS, Recursos Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Da Exigibilidade (parcelamento) REFIS Recursos Repetitivos (tema 444)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Executada

Ramiz Gattas

Sócio

Nelly Waquil Gattas

Sócio

Nida Gattas Nasr

Sócio

José Luiz Irani

Sócio

Gustavo Scarabotolo Gattas

Sócio

Karl Stur

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Mérito/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de causas suspensivas da exigibilidade (parcelamento entre 2003 e 2005)
  3. 3 aplicação da orientação do Tema 444/REsp 1.201.993 relativa à necessidade de demonstração da inércia da Fazenda para reconhecimento da prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prescrição intercorrente para o pedido de redirecionamento da execução fiscal ocorreu porque transcorreram mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (21/07/1999) e o pedido de inclusão dos sócios (08/01/2008), sendo demonstrada a inércia da Fazenda Pública na prática de atos tendentes ao prosseguimento da execução; a alegação de parcelamento entre 2003 e 2005 não configurou omissão do acórdão por ter sido suscitada apenas em segundo momento (segundos embargos), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de exercer o juízo de retratação e determino que os autos sejam remetidos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência.