AREsp 2809154 - DECISAO

AREsp 2809154 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, constatou a inércia/desídia do exequente e o transcurso do prazo prescricional trienal, além de não haver prequestionamento sobre o art. 240, §2º do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Obstar-se-á o conhecimento quando ausentes pressupostos como prequestionamento ou quando o tema coincide com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GITAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Preclusão Temporal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GITAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 prequestionamento do art. 240, §2º do CPC
  3. 3 interpretação dos marcos interruptivos da prescrição (art. 921 e 924 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, constatou a inércia/desídia do exequente e o transcurso do prazo prescricional trienal, além de não haver prequestionamento sobre o art. 240, §2º do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Obstar-se-á o conhecimento quando ausentes pressupostos como prequestionamento ou quando o tema coincide com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.