AREsp 2674627 - DECISAO

AREsp 2674627 - DECISAO

Incide o princípio da causalidade: sendo a causa do ajuizamento da execução o inadimplemento do devedor, não se justifica impor à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação do crédito, o ônus dos honorários e custas em razão da declaração de prescrição intercorrente; aplicam‑se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para afastar honorários advocatícios e custas processuais.

Parties
Embargante / Executado: IVAN VICENZI; Agravante / Recorrente (recurso Especial): SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) Recebido a Partir De Embargos De Declaração / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento/deferimento Do Recurso Especial
Outcome
Recebidos os embargos de declaração como agravo interno; agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; reformado o acórdão recorrido; afastados honorários advocatícios e custas processuais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Processual Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN VICENZI

Embargante / Executado

SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A

Agravante / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) Recebido a Partir De Embargos De Declaração / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento/deferimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se são devidos honorários advocatícios e custas quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 alcance do art. 921, §5º do CPC/15 quanto à imposição de ônus em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Incide o princípio da causalidade: sendo a causa do ajuizamento da execução o inadimplemento do devedor, não se justifica impor à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação do crédito, o ônus dos honorários e custas em razão da declaração de prescrição intercorrente; aplicam‑se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para afastar honorários advocatícios e custas processuais.

Court Disposition

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno; agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; reformado o acórdão recorrido; afastados honorários advocatícios e custas processuais.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 545/548, e-STJ e torno-a sem efeitos