AREsp 2737700 - DECISAO

AREsp 2737700 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto ao art. 240, §2º do CPC; tal negativa de prestação jurisdicional impõe a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJGO para novo julgamento com manifestação expressa sobre as alegações defensivas.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que analisou os embargos de declaração, determinando novo julgamento com expressa análise das alegações defensivas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Direta/ordinária, Penhora Em Conta Corrente, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Direta/ordinária Penhora Em Conta Corrente Impenhorabilidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição em razão da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 240, §2º do CPC à hipótese (prescrição direta)
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente exige caracterização da desídia da parte exequente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto ao art. 240, §2º do CPC; tal negativa de prestação jurisdicional impõe a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJGO para novo julgamento com manifestação expressa sobre as alegações defensivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que analisou os embargos de declaração, determinando novo julgamento com expressa análise das alegações defensivas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as alegações, inclusive sobre o art. 240, §2º, do CPC