AREsp 2820541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14, CPC) - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC/15 - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ENVOLVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - REGRA GERAL DO ART. 205/CC - PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO RESP Nº. 1.604.412/SC PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - REGRA DO § 4º DO ART. 921 DO CPC QUE EXIGE A DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - DECISÃO A QUO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 e 921, § 4º, do Código de Processo Civil e 40, § 2º, da Lei 6.830/80 sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que já transcorreu o prazo da prescrição (intercorrente, no caso dos autos). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Esta Corte, quanto ao mais, tem entendimento de que a prescrição intercorrente depende do transcurso do prazo e da inércia do credor. A saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da insurgente. 3. A Corte local foi clara ao afirmar que: a) "o reconhecimento da prescrição está relacionado à desídia da exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia), o que inexiste no caso, pois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual, não deixando o processo parado injustificadamente por mais de 03 anos"; b) "inviável presumir que o credor tenha dado como quitada a dívida da embargante como pretendido". 4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal, com o escopo de alterar as conclusões do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar a inércia injustificada por parte do credor, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Concluiu o Tribunal local na hipótese dos autos "que desde a propositura do presente cumprimento de sentença (em 20/10/2010, seq . 1.1/origem), não houve paralisação do curso do procedimento por inércia do exequente, mas tão somente pela ausência de bens, e mesmo assim, em nenhumas das oportunidades narradas pelo recorrente houve a superação do aludido prazo prescricional" (e-STJ, fl. 45). Inequívoco, pois, que o reexame da questão encontra as disposições dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA