AREsp 2792821 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente porque o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição material (5 anos), tendo praticado diligências após o termo inicial da contagem (12/12/2018); aplicou-se ainda a redação anterior do CPC/2015 em respeito ao princí­pio da irretroatividade das normas processuais.

Parties
Agravante: RODRIGO SCHULTZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Tempus Regit Actum, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Aplicação Da Lei 14.195/2021 Tempus Regit Actum Súmula 283 STF

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Parties

RODRIGO SCHULTZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente porque o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição material (5 anos), tendo praticado diligências após o termo inicial da contagem (12/12/2018); aplicou-se ainda a redação anterior do CPC/2015 em respeito ao princí­pio da irretroatividade das normas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.