REsp 2179431 - DECISAO

REsp 2179431 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Executada: Indústrias Matarazzo de Embalagens S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 40 Da LEF Juízo De Conformação Recursos Repetitivos (tema 444)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Indústrias Matarazzo de Embalagens S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se diligências infrutíferas interrompem ou suspendem o prazo prescricional
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamentos repetitivos