REsp 2193738 - DECISAO

REsp 2193738 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo porque a questão de direito sobre aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras não tributárias foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.293) ao regime dos recursos especiais repetitivos, devendo aguardar a publicação do(s) acórdão(ãos) paradigmático(s) para uniformização e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Total Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Afetado (tema 1.293)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos do Tema 1.293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras Não Tributárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.293), Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Não Tributárias Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.293) Embargos De Declaração

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Parties

Total Linhas Aéreas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Afetado (tema 1.293)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária
  2. 2 Natureza tributária ou não das multas aduaneiras e rito aplicável
  3. 3 Efeito da impugnação administrativa sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo porque a questão de direito sobre aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras não tributárias foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.293) ao regime dos recursos especiais repetitivos, devendo aguardar a publicação do(s) acórdão(ãos) paradigmático(s) para uniformização e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos do Tema 1.293/STJ.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.293/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.