AREsp 2825435 - DECISAO

AREsp 2825435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ficando, assim, inviabilizado o conhecimento do recurso; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos e da inexistência de atos interruptivos inequívocos.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 caráter interruptivo de despachos e remessa entre setores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ficando, assim, inviabilizado o conhecimento do recurso; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos e da inexistência de atos interruptivos inequívocos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.