AREsp 2824484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem registrou atos processuais que afastam a alegação de inércia da exequente, não configurando prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS NOVA ELITEPLASTIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Recurso Especial Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS NOVA ELITEPLASTIC LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem registrou atos processuais que afastam a alegação de inércia da exequente, não configurando prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.