AREsp 2797286 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.229), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 34, XXIV do RISTJ e no art. 1.040 do CPC, notadamente para obedecer à orientação firmada quanto ao tratamento da prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Curadora Especial: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Beneficiário: FUNDEPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Sucumbência Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Curadora Especial

FUNDEPAL

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência do princípio da causalidade
  3. 3 efeito da resistência do ente público sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.229), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 34, XXIV do RISTJ e no art. 1.040 do CPC, notadamente para obedecer à orientação firmada quanto ao tratamento da prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.