AREsp 2558659 - DECISAO

AREsp 2558659 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o recurso especial interposto enfrentou óbice na Súmula n. 83/STJ e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade deve nortear a atribuição dos ônus sucumbenciais, não sendo suficiente a resistência do exequente para afastar tal princípio; em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram‑se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CARLOS BEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS BEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da causalidade deve nortear a atribuição dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC quanto à responsabilização pela sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial interposto enfrentou óbice na Súmula n. 83/STJ e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade deve nortear a atribuição dos ônus sucumbenciais, não sendo suficiente a resistência do exequente para afastar tal princípio; em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram‑se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.