REsp 2168476 - DECISAO

REsp 2168476 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que não houve inércia do exequente; por entendimento pacífico do STJ, a configuração da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia do exequente, sendo necessária a reavaliação dos embargos de declaração para verificar se, no caso concreto, a atuação diligente da Fazenda impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Coexecutado: JOSÉ EVERALDO RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Crédito Tributário, Inércia Do Exequente, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Crédito Tributário Inércia Do Exequente Suspensão E Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSÉ EVERALDO RIBEIRO CORREA

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a inércia do exequente é requisito para a configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito do parcelamento sobre suspensão e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que não houve inércia do exequente; por entendimento pacífico do STJ, a configuração da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia do exequente, sendo necessária a reavaliação dos embargos de declaração para verificar se, no caso concreto, a atuação diligente da Fazenda impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação de ausência de inércia do órgão exequente.
  • Publique-se. Intimem-se.