AREsp 2811577 - DECISAO

AREsp 2811577 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda prova de inércia/desídia do exequente — matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) — e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal alegadamente violado para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intimação

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Parties

WELLINGTON MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 alegação de justa causa para interrupção da prescrição (arts. 223 e 240, §3º, do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial por ausência de intimação pessoal do credor

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda prova de inércia/desídia do exequente — matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) — e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal alegadamente violado para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.