REsp 2192859 - DECISAO

REsp 2192859 - DECISAO

Havendo precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos sobre a matéria, o juízo de admissibilidade do recurso especial fica prejudicado até que o tribunal de origem, em decisão colegiada, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; por isso o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação.

Parties
Recorrente: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lei 6.830/1980), Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Juízo De Conformidade/ Retratação (art. 1.030 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lei 6.830/1980) Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Juízo De Conformidade/ Retratação (art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

Estado de Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo de suspensão e início da prescrição nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 qualificação de pedido versus efetiva constrição patrimonial para interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos sobre a matéria, o juízo de admissibilidade do recurso especial fica prejudicado até que o tribunal de origem, em decisão colegiada, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; por isso o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Anulação do exame de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência do prévio juízo de conformidade pelo tribunal de origem