AREsp 2822246 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a fundamentação recursal se mostrou deficiente quanto à indicação do comando normativo exigido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo, com base nos autos, verificou existência de culpa concorrente do exequente quanto à paralisação do feito, o que afasta a incidência exclusiva da Súmula 106/STJ e legitima a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, INFOJUD, Culpa Concorrente Do Exequente, Diligência Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj INFOJUD +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição da demora processual entre Judiciário e exequente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a fundamentação recursal se mostrou deficiente quanto à indicação do comando normativo exigido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo, com base nos autos, verificou existência de culpa concorrente do exequente quanto à paralisação do feito, o que afasta a incidência exclusiva da Súmula 106/STJ e legitima a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.