REsp 2199416 - DECISAO

REsp 2199416 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS e Temas 566-571), segundo a qual o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou inexistência de bens, e tendo o Município deixado de demonstrar qualquer causa interruptiva ou o prejuízo alegado, corretamente foi pronunciada a prescrição intercorrente e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Citação, Protesto Da CDA, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 Citação Protesto Da CDA +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da pronúncia de prescrição intercorrente do crédito tributário inscrito em CDA relativo a IPTU (2010-2013)
  2. 2 se o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou ausência de bens
  3. 3 se mera petição da exequente ou suspensão por convênio interrompem ou suspendem a prescrição

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS e Temas 566-571), segundo a qual o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou inexistência de bens, e tendo o Município deixado de demonstrar qualquer causa interruptiva ou o prejuízo alegado, corretamente foi pronunciada a prescrição intercorrente e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.