AREsp 2658282 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do óbice previsto na Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na origem

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem