AREsp 2227317 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos sobre a prescrição intercorrente e seus marcos interruptivos (incluindo a citação do corresponsável), não havendo omissão, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede a revisão via recurso especial por força da Súmula n. 211 do STJ.

Parties: Agravante: MOYSES ABENSUR; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MOYSES ABENSUR

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à valoração dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente
2 aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Manutenção da decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.