AREsp 1769151 - DECISAO

AREsp 1769151 - DECISAO

Alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por necessitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.