AREsp 2275496 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e/ou a apreciação de matéria de natureza constitucional (vedação do confisco), insuscetível de exame pelo STJ; assim, manteve-se a análise de mérito regional no sentido de reduzir a multa para 100% do tributo por excessividade comprovada nos autos e negou-se provimento ao recurso especial por essas limitações processuais e de competência.

Parties
Agravante: S.A. Exportadora de Produtos Pernambucanos; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa De Ofício, Caráter Confiscatório Das Multas, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contagem Do Prazo Prescricional (art. 40 Lef)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa De Ofício Caráter Confiscatório Das Multas Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

S.A. Exportadora de Produtos Pernambucanos

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente e contagem do prazo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS)
  2. 2 caráter confiscatório da multa aplicada de ofício e limite proporcional da penalidade
  3. 3 comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica e efeitos do redirecionamento da execução ao sócio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e/ou a apreciação de matéria de natureza constitucional (vedação do confisco), insuscetível de exame pelo STJ; assim, manteve-se a análise de mérito regional no sentido de reduzir a multa para 100% do tributo por excessividade comprovada nos autos e negou-se provimento ao recurso especial por essas limitações processuais e de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.