AREsp 2812268 - DECISAO

AREsp 2812268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento e por ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados (art. 489 e arts. 1º, 7º e 10º do CPC); no mérito do tema de prescrição intercorrente, manteve-se a conclusão de que não houve inércia do exequente e que a demora na citação decorreu do processamento cartorário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARTUR FERREIRA DE ANDRADE; Agravante/recorrente: MARIA FÁTIMA ALMEIDA DE ANDRADE; Exequente/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106 Do STJ Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTUR FERREIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MARIA FÁTIMA ALMEIDA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489 do CPC)
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento e por ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados (art. 489 e arts. 1º, 7º e 10º do CPC); no mérito do tema de prescrição intercorrente, manteve-se a conclusão de que não houve inércia do exequente e que a demora na citação decorreu do processamento cartorário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC