REsp 2010248 - DECISAO

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Determino a extinção do processo por desatendimento da diligência determinada e decurso de prazo superior a 30 dias, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: ALIMENTAR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo (art. 485, Iii, Cpc)
Outcome
extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prova Da Constituição Do Crédito Tributário, Extinção Do Processo Por Inércia/processual
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prova Da Constituição Do Crédito Tributário Extinção Do Processo Por Inércia/processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIMENTAR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Processo (art. 485, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigação de comprovação da data de constituição do crédito tributário (Súmula 393/STJ)
  3. 3 Incidência da solidariedade tributária e efeitos interruptivos da citação sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Determino a extinção do processo por desatendimento da diligência determinada e decurso de prazo superior a 30 dias, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil

Orders

  • Determino a extinção do processo, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil
  • Publique-se