REsp 1886973 - DECISAO

REsp 1886973 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido por não enfrentar adequadamente a alegação de erro de fato quanto à não consideração do arquivamento na contagem do prazo prescricional intercorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executada: EMPRESA DEVEDORA; Executado: SÉRGIO FRONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Intimação Prévia Da Fazenda Pública, Arquivamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Intimação Prévia Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EMPRESA DEVEDORA

Executada

SÉRGIO FRONER

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de erro de fato sobre a não consideração do arquivamento na contagem do prazo prescricional intercorrente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e exigência de prévia intimação da Fazenda Pública (art. 40, §4º LEF)
  3. 3 incidência do art. 535, II, do CPC/73 e do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão de decisões

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido por não enfrentar adequadamente a alegação de erro de fato quanto à não consideração do arquivamento na contagem do prazo prescricional intercorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração