AREsp 2819718 - DECISAO

AREsp 2819718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de prescrição intercorrente porque os procedimentos administrativos foram finalizados em 2018; no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que as multas aplicadas pelo PROCON observam o art.57 do CDC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a revisão desse juízo demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses não foram prequestionadas, obstando seu exame; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial. Foi também majorado honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Órgão Autuador (procon/rn): PROCON/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dever De Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Dever De Fundamentação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Agravante

PROCON/RN

Órgão Autuador (procon/rn)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 validação da multa administrativa aplicada pelo PROCON/RN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de prescrição intercorrente porque os procedimentos administrativos foram finalizados em 2018; no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que as multas aplicadas pelo PROCON observam o art.57 do CDC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a revisão desse juízo demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses não foram prequestionadas, obstando seu exame; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial. Foi também majorado honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CLARO S/A
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto