AREsp 2841133 - DECISAO

AREsp 2841133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe recurso especial quando a insurgência está fundada em violação de princípios constitucionais ou em enunciado de súmula (não se enquadram no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a'), e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada; além disso, a matéria sobre prescrição intercorrente demandaria reexame fático-probatório e encontra respaldo no entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 566) quanto ao início automático do prazo de suspensão, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Das Leis, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 518/stj, Tema Repetitivo 566, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Das Leis Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e sua aplicação temporal (fatos de 2002)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando fundada em violação a princípios constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade da Fazenda pela demora judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe recurso especial quando a insurgência está fundada em violação de princípios constitucionais ou em enunciado de súmula (não se enquadram no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a'), e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada; além disso, a matéria sobre prescrição intercorrente demandaria reexame fático-probatório e encontra respaldo no entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 566) quanto ao início automático do prazo de suspensão, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.