REsp 2174552 - DECISAO

REsp 2174552 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, de modo que o Tribunal a quo aguarde a publicação do acórdão proferido no Tema 1.294/STJ e, posteriormente, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou mantendo/ajustando seu acórdão conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.294/STJ; posterior apreciação pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Afetação De Tema (tema 1.294/stj), Nulidade De Processos Administrativos, Multa Administrativa, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Afetação De Tema (tema 1.294/stj) Nulidade De Processos Administrativos Multa Administrativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.294/STJ): devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, de modo que o Tribunal a quo aguarde a publicação do acórdão proferido no Tema 1.294/STJ e, posteriormente, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou mantendo/ajustando seu acórdão conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.294/STJ; posterior apreciação pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infrigentes
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte