AREsp 2250829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a alegada prescrição intercorrente dependia de análise fática cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a tese de retroatividade da norma mais benigna não foi lastreada em violação específica de lei federal, acarretando deficiência de fundamentação e inviabilidade do exame pelo STJ (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Wanderlei Franz; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multas De Agências Reguladoras, Execução Fiscal, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Sancionador Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decadência Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Multas De Agências Reguladoras Execução Fiscal +1 more

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Parties

Wanderlei Franz

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/99)
  3. 3 prescrição/executio após constituição do crédito (art. 1º-A, Lei 9.873/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a alegada prescrição intercorrente dependia de análise fática cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a tese de retroatividade da norma mais benigna não foi lastreada em violação específica de lei federal, acarretando deficiência de fundamentação e inviabilidade do exame pelo STJ (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.