REsp 2200305 - DECISAO

REsp 2200305 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, aplicou corretamente precedentes vinculantes (Tema 444 e Tema 566) ao caso concreto, afastou a prescrição intercorrente com fundamentação fático-probatória suficiente (atos e manifestações que impediram inércia do exequente) e as questões relativas à exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas pela instância de origem, impedindo o conhecimento no STJ; além disso, a alteração do entendimento sobre fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Recorrido/exequente: Município de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Jurisprudência Vinculante (tema 444; Tema 566), Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Jurisprudência Vinculante (tema 444; Tema 566) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Recorrente

Município de Santa Cruz do Sul

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação conjunta de itens da ementa do REsp 1.201.993/SP (Tema 444)
  2. 2 prescrição direta e prescrição intercorrente na execução fiscal (créditos 2008-2012)
  3. 3 momento inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, aplicou corretamente precedentes vinculantes (Tema 444 e Tema 566) ao caso concreto, afastou a prescrição intercorrente com fundamentação fático-probatória suficiente (atos e manifestações que impediram inércia do exequente) e as questões relativas à exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas pela instância de origem, impedindo o conhecimento no STJ; além disso, a alteração do entendimento sobre fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida